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- Legislação [Lei Nº 334 de 29 de Maio de 1993]
Lei N° 334/1993
Número
N° 334/1993
N° 334/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/1993
29/05/1993
Ementa
Dispõe sobre a constituição do conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição do conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.