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- Legislação [Lei Nº 446 de 20 de Novembro de 2001]
Lei N° 446/2001
Número
N° 446/2001
N° 446/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2001
20/11/2001
Ementa
Autoriza o poder executivo a repassar, na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para concessão de incentivos compensatórios aos produtores de arroz do Município de Jaguaribara, através de suas respectivas Associações visando a implementação do plano de uso racional da água para irrigação nos vales de Jaguaribe e Banabuiú.
Autoriza o poder executivo a repassar, na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para concessão de incentivos compensatórios aos produtores de arroz do Município de Jaguaribara, através de suas respectivas Associações visando a implementação do plano de uso racional da água para irrigação nos vales de Jaguaribe e Banabuiú.