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- Legislação [Lei Nº 438 de 24 de Setembro de 2001]
Lei N° 438/2001
Número
N° 438/2001
N° 438/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/09/2001
24/09/2001
Ementa
Implanta a carteira de estudante e assegura os direitos aos descontos de 50% (cinquenta por cento) nas passagens de veículo de transporte e nos espaços de lazer e diversões
Implanta a carteira de estudante e assegura os direitos aos descontos de 50% (cinquenta por cento) nas passagens de veículo de transporte e nos espaços de lazer e diversões