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- Legislação [Lei Nº 437 de 24 de Setembro de 2001]
Lei N° 437/2001
Número
N° 437/2001
N° 437/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/09/2001
24/09/2001
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação 55 (cinquenta e cinco) casas populares, construídas através do Programa Habitar Brasil - CEF, e estabelece os critérios de seleção das famílias beneficiadas.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação 55 (cinquenta e cinco) casas populares, construídas através do Programa Habitar Brasil - CEF, e estabelece os critérios de seleção das famílias beneficiadas.