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- Legislação [Lei Nº 431 de 11 de Julho de 2001]
Lei N° 431/2001
Número
N° 431/2001
N° 431/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/07/2001
11/07/2001
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município e dá outras providências.