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- Legislação [Lei Nº 429 de 3 de Julho de 2001]
Lei N° 429/2001
Número
N° 429/2001
N° 429/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/07/2001
03/07/2001
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outra providência.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outra providência.