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- Legislação [Lei Nº 422 de 1 de Fevereiro de 2001]
Lei N° 422/2001
Número
N° 422/2001
N° 422/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/02/2001
01/02/2001
Ementa
Institui a gratuidade nos transportes coletivos de qualquer natureza no âmbito do Município na forma que indica, e dá outras providências.
Institui a gratuidade nos transportes coletivos de qualquer natureza no âmbito do Município na forma que indica, e dá outras providências.