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- Legislação [Lei Nº 421 de 21 de Março de 2001]
Lei N° 421/2001
Número
N° 421/2001
N° 421/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2001
21/03/2001
Ementa
Autoriza a concessão subvenções e auxílio financeiro para entidades que indica e dá outras providências.
Autoriza a concessão subvenções e auxílio financeiro para entidades que indica e dá outras providências.