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- Legislação [Lei Nº 419 de 23 de Janeiro de 2001]
Lei N° 419/2001
Número
N° 419/2001
N° 419/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/01/2001
23/01/2001
Ementa
Institui a caixa de aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Jaguaribara - CAPESJ, dispõe sobre concessão dos benefícios e dá outras providências.
Institui a caixa de aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Jaguaribara - CAPESJ, dispõe sobre concessão dos benefícios e dá outras providências.