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- Legislação [Lei Nº 414 de 15 de Outubro de 2000]
Lei N° 414/2000
Número
N° 414/2000
N° 414/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/2000
15/10/2000
Ementa
Dispõe sobre a reformulação do conselho Municipal de Saúde do Município de Jaguaribara, de acordo com a Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990, e resolução nº 08/95, do Conselho Estadual de Saúde, e modifica o Art. nº 2º da Lei Municipal nº 382 de 26/04/1997 que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a reformulação do conselho Municipal de Saúde do Município de Jaguaribara, de acordo com a Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990, e resolução nº 08/95, do Conselho Estadual de Saúde, e modifica o Art. nº 2º da Lei Municipal nº 382 de 26/04/1997 que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.