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- Legislação [Lei Nº 408 de 16 de Julho de 1999]
Lei N° 408/1999
Número
N° 408/1999
N° 408/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/07/1999
16/07/1999
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.