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- Legislação [Lei Nº 404 de 20 de Outubro de 1998]
Lei N° 404/1998
Número
N° 404/1998
N° 404/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/10/1998
20/10/1998
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências.