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- Legislação [Lei Nº 401 de 29 de Junho de 1998]
Lei N° 401/1998
Número
N° 401/1998
N° 401/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/1998
29/06/1998
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.