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  • Legislação [Lei Nº 397 de 4 de Dezembro de 1997]

Lei N° 397/1997

Número
N° 397/1997
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
04/12/1997
Ementa
Proíbe fumar em estabelecimento público e dá outras providências.
Texto integral
l_397.pdf
Texto compilado
Lei Nº 397 de 4 de Dezembro de 1997

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