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- Legislação [Lei Nº 393 de 2 de Outubro de 1997]
Lei N° 393/1997
Número
N° 393/1997
N° 393/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/10/1997
02/10/1997
Ementa
Altera o dispositivo da Lei nº 160 de 24/05/1980 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Altera o dispositivo da Lei nº 160 de 24/05/1980 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.