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- Legislação [Lei Nº 387 de 16 de Junho de 1997]
Lei N° 387/1997
Número
N° 387/1997
N° 387/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/06/1997
16/06/1997
Ementa
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998 e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998 e dá outras providências.