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- Legislação [Lei Nº 386 de 16 de Junho de 1997]
Lei N° 386/1997
Número
N° 386/1997
N° 386/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/06/1997
16/06/1997
Ementa
Autoriza a receber recursos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, provenientes de indenizações.
Autoriza a receber recursos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, provenientes de indenizações.