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  • Legislação [Lei Nº 383 de 26 de Abril de 1997]

Lei N° 383/1997

Número
N° 383/1997
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/04/1997
Ementa
Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras providências.
Texto integral
l_383.pdf
Texto compilado
Lei Nº 383 de 26 de Abril de 1997

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