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- Legislação [Lei Nº 328 de 13 de Fevereiro de 1993]
Lei N° 328/1993
Número
N° 328/1993
N° 328/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/02/1993
13/02/1993
Ementa
Autoriza a contratação temporária de servidores públicos para ocupar cargos essenciais.
Autoriza a contratação temporária de servidores públicos para ocupar cargos essenciais.