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- Legislação [Lei Nº 312 de 30 de Maio de 1992]
Lei N° 312/1992
Número
N° 312/1992
N° 312/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/1992
30/05/1992
Ementa
Dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.
Dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.