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- Legislação [Lei Nº 311 de 11 de Maio de 1992]
Lei N° 311/1992
Número
N° 311/1992
N° 311/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/1992
11/05/1992
Ementa
Revoga a Lei que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Revoga a Lei que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.