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  • Legislação [Lei Nº 310 de 25 de Abril de 1992]

Lei N° 310/1992

Número
N° 310/1992
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
25/04/1992
Ementa
Autoriza o poder executivo afirmar acordo de parcelamento da dívida para com o INSS e dá outras providências.
Texto integral
l_310.pdf
Texto compilado
Lei Nº 310 de 25 de Abril de 1992

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