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- Legislação [Lei Nº 306 de 15 de Fevereiro de 1992]
Lei N° 306/1992
Número
N° 306/1992
N° 306/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/02/1992
15/02/1992
Ementa
Modifica a Lei que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras providências.
Modifica a Lei que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras providências.