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- Legislação [Lei Nº 304 de 14 de Dezembro de 1991]
Lei N° 304/1991
Número
N° 304/1991
N° 304/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/1991
14/12/1991
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 5.000.000,00, para fins que indica,
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 5.000.000,00, para fins que indica,