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  • Legislação [Lei Nº 301 de 14 de Dezembro de 1991]

Lei N° 301/1991

Número
N° 301/1991
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
14/12/1991
Ementa
Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Texto integral
l_301.pdf
Texto compilado
Lei Nº 301 de 14 de Dezembro de 1991

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