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- Legislação [Lei Nº 297 de 2 de Dezembro de 1991]
Lei N° 297/1991
Número
N° 297/1991
N° 297/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/12/1991
02/12/1991
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.