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- Legislação [Lei Nº 289 de 9 de Agosto de 1991]
Lei N° 289/1991
Número
N° 289/1991
N° 289/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/08/1991
09/08/1991
Ementa
Altera o desdobramento do artigo 2º, Adendo I, Anexo 2, parte integrante da Lei nº 281, de 26 de novembro de 1990 - Lei de Meios -, para o corrente exercício e dá outras providências.
Altera o desdobramento do artigo 2º, Adendo I, Anexo 2, parte integrante da Lei nº 281, de 26 de novembro de 1990 - Lei de Meios -, para o corrente exercício e dá outras providências.