• Início
  • Legislação [Lei Nº 286 de 25 de Maio de 1991]

Lei N° 286/1991

Número
N° 286/1991
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
25/05/1991
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Texto integral
l_286.pdf
Texto compilado
Lei Nº 286 de 25 de Maio de 1991

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.