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- Legislação [Lei Nº 268 de 28 de Abril de 1990]
Lei N° 268/1990
Número
N° 268/1990
N° 268/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/1990
28/04/1990
Ementa
Dispõe a manter um sistema permanente destinados a tratar dos encargos da Defesa Civil no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
Dispõe a manter um sistema permanente destinados a tratar dos encargos da Defesa Civil no Município de Jaguaribara e dá outras providências.