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- Legislação [Lei Nº 266 de 10 de Março de 1990]
Lei N° 266/1990
Número
N° 266/1990
N° 266/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/03/1990
10/03/1990
Ementa
Autoriza a celebrar convênio e/ou acordos conceder auxílio financeiro, para o fins que indica e dá outras providências.
Autoriza a celebrar convênio e/ou acordos conceder auxílio financeiro, para o fins que indica e dá outras providências.