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- Legislação [Lei Nº 262 de 10 de Fevereiro de 1990]
Lei N° 262/1990
Número
N° 262/1990
N° 262/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/02/1990
10/02/1990
Ementa
Autoriza a celebração do convênio que indica e dá outras providências.
Autoriza a celebração do convênio que indica e dá outras providências.