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  • Legislação [Lei Nº 244 de 7 de Outubro de 1989]

Lei N° 244/1989

Número
N° 244/1989
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
07/10/1989
Ementa
Denomina o própria municipal que indica e dá outras providências.
Texto integral
l_244.pdf
Texto compilado
Lei Nº 244 de 7 de Outubro de 1989

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