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- Legislação [Lei Nº 241A de 17 de Agosto de 1989]
Lei N° 241A/1989
Número
N° 241A/1989
N° 241A/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/08/1989
17/08/1989
Ementa
Denomina o próprio Municipal, que indica e dá outras providências.
Denomina o próprio Municipal, que indica e dá outras providências.