- Início
- Legislação [Lei Nº 447 de 20 de Novembro de 2001]
Lei N° 447/2001
Número
N° 447/2001
N° 447/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2001
20/11/2001
Ementa
Define a Zona Urbana do Município de Jaguaribara, limitando as áreas de urbanização prioritária, secundária e de interesse ambiental e dá outras providência
Define a Zona Urbana do Município de Jaguaribara, limitando as áreas de urbanização prioritária, secundária e de interesse ambiental e dá outras providência