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- Legislação [Lei Nº 466 de 18 de Abril de 2002]
Lei N° 466/2002
Número
N° 466/2002
N° 466/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Modifica a Lei Municipal nº 296 de 22/11/1991, que institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e dá outras providências.
Modifica a Lei Municipal nº 296 de 22/11/1991, que institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e dá outras providências.