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- Legislação [Lei Nº 1054 de 30 de Março de 2020]
Lei N° 1054/2020
Número
N° 1054/2020
N° 1054/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Altera o ortigo 2º da Lei Municipal de nº 871/2015, que autoriza o fornecimento de combustível para os transportes utilizados pelos os Agentes de Combate a Endemias (ACE) e dá outras providências.
Altera o ortigo 2º da Lei Municipal de nº 871/2015, que autoriza o fornecimento de combustível para os transportes utilizados pelos os Agentes de Combate a Endemias (ACE) e dá outras providências.