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  • Legislação [Lei Nº 380 de 10 de Agosto de 1996]

Lei N° 380/1996

Número
N° 380/1996
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
Ementa
Cria Conselho Municipal de Assistência e o Fundo Municipal de Assistência Social - CMAS., e dá outras providências.
Texto integral
l_380.pdf
Texto compilado
Lei Nº 380 de 10 de Agosto de 1996

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