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- Legislação [Lei Nº 727 de 10 de Março de 2010]
Lei N° 727/2010
Número
N° 727/2010
N° 727/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Modifica dispositivos da Lei Nº 628/2007, que criou o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do FNDEB, e dá outras providencias.
Modifica dispositivos da Lei Nº 628/2007, que criou o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do FNDEB, e dá outras providencias.