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- Legislação [Lei Nº 971 de 19 de Setembro de 2017]
Lei N° 971/2017
Número
N° 971/2017
N° 971/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/09/2017
19/09/2017
Ementa
SÚMULA: DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - BENS IMÓVEIS.
SÚMULA: DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - BENS IMÓVEIS.