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- Legislação [Lei Nº 296 de 22 de Novembro de 1991]
Lei N° 296/1991
Número
N° 296/1991
N° 296/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e dá outras providências.
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e dá outras providências.