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  • Legislação [Lei Nº 1299 de 17 de Março de 2026]

Lei N° 1299/2026

Número
N° 1299/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
17/03/2026
Ementa
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 580/2005 e institui nova disciplina para concessão de diárias e ajuda de custo aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Jaguaribara.
Texto integral
l_1299.pdf

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