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- Legislação [Lei Nº 1289 de 19 de Dezembro de 2025]
Lei N° 1289/2025
Número
N° 1289/2025
N° 1289/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2025
19/12/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS/INUTILIZÁVEIS, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS/INUTILIZÁVEIS, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.