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  • Legislação [Lei Nº 1286 de 3 de Dezembro de 2025]

Lei N° 1286/2025

Número
N° 1286/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
03/12/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1286.pdf

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