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- Legislação [Lei Nº 1284 de 27 de Novembro de 2025]
Lei N° 1284/2025
Número
N° 1284/2025
N° 1284/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/11/2025
27/11/2025
Ementa
EMENTA: "Dispõe sobre a concessão de Gratificação para servidores municipais requisitados pela Justiça Eleitoral para atuarem na Justiça Eleitoral da 72ª Zona, Comarca vinculada de Jaguaretama-CE e dá outras providências."
EMENTA: "Dispõe sobre a concessão de Gratificação para servidores municipais requisitados pela Justiça Eleitoral para atuarem na Justiça Eleitoral da 72ª Zona, Comarca vinculada de Jaguaretama-CE e dá outras providências."