- Início
- Legislação [Lei Nº 537 de 20 de Outubro de 2004]
Lei N° 537/2004
Número
N° 537/2004
N° 537/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/10/2004
20/10/2004
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, a efetuar o Remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, a efetuar o Remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias, e dá outras providências.