- Início
- Legislação [Lei Nº 797 de 29 de Fevereiro de 2012]
Lei N° 797/2012
Número
N° 797/2012
N° 797/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/02/2012
29/02/2012
Ementa
Altera a redação da Lei nª 457 de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Altera a redação da Lei nª 457 de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.