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- Legislação [Lei Nº 796 de 29 de Fevereiro de 2012]
Lei N° 796/2012
Número
N° 796/2012
N° 796/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/02/2012
29/02/2012
Ementa
Alteram dispositivos da Lei nº 698/2009, 29 de janeiro de 2009, criando cargos e modificando estruturas d Prefeitura Municipal do Plano Institucional e dá outras providências.
Alteram dispositivos da Lei nº 698/2009, 29 de janeiro de 2009, criando cargos e modificando estruturas d Prefeitura Municipal do Plano Institucional e dá outras providências.