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- Legislação [Lei Nº 795 de 14 de Fevereiro de 2012]
Lei N° 795/2012
Número
N° 795/2012
N° 795/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/02/2012
14/02/2012
Ementa
Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal e das outras providências.
Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal e das outras providências.