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- Legislação [Lei Nº 899 de 19 de Abril de 2016]
Lei N° 899/2016
Número
N° 899/2016
N° 899/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2016
19/04/2016
Ementa
Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências no Município de Jagauribara/CE.
Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências no Município de Jagauribara/CE.