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- Legislação [Lei Nº 519 de 30 de Dezembro de 2003]
Lei N° 519/2003
Número
N° 519/2003
N° 519/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2003
30/12/2003
Ementa
Altera o Código Tributário do Município (Lei nº459/2021), adequando a atual legislação sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.
Altera o Código Tributário do Município (Lei nº459/2021), adequando a atual legislação sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.